Durante a votação em segundo turno da PEC Pró-Toledo, realizada na tarde desta terça-feira (30), o deputado estadual Rui Palmeira afirmou estar certo de que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual terá argüida a sua inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Seja via Partido dos Trabalhadores, Conselho Federal da OAB, PGE ou a quem couber direito, esperamos que esta emenda tenha argüida a sua inconstitucionalidade”, afirmou o deputado, ressaltando que “além de ser fragorosamente inconstitucional, esta Proposta de Emenda à Constituição é personalista e casuística”.

Durante a sessão plenária da Assembléia Legislativa de Alagoas desta quinta-feira (25/06), a oposição à Mesa Diretora da Casa de Tavares Bastos protestou contra aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o mecanismo de escolha do ocupante do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A PEC, que altera o parágrafo 7º do Art. 95 da Constituição de Alagoas e que teria como meta alçar o deputado estadual Fernando Toledo à condição de Conselheiro da Corte de Contas alagoana, foi aprovada em primeiro turno por 18 votos a favor contra 6. O deputado estadual Rui Palmeira votou contra a PEC e leu trecho de notícia veiculada na site JusBrasil acerca da inconstitucionalidade de alteração proposta na estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. De acordo com a informação lida pelo parlamentar, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou por unanimidade ser inconstitucional as alterações no TC capixaba em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).