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Rui Palmeira é o único alagoano na Comissão do novo Código de Processo Civil
31/08/2011
O deputado federal Rui Palmeira (PSDB) é o único deputado federal de Alagoas integrante da comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil. “Vamos na comissão debater a fundo a proposta do novo Código e vamos colher a opinião dos alagoanos sobre o tema. Já estamos procurando as principais entidades e organismos do setor para levar a contribuição de Alagoas para esta discussão nacional” afirmou Rui Palmeira nesta quarta-feira (31).
Elaborado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado, o projeto busca acelerar a tramitação dos processos judiciais no Brasil. O texto do novo CPC determina explicitamente que as partes têm direito à resolução de suas questões jurídicas em prazo razoável, em sintonia com o princípio da celeridade processual incluído na Constituição pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).
“Precisamos de ampla discussão sobre as propostas do novo Código de Processo Civil e a Comissão da Câmara tem a missão de realizar este diálogo, inclusive com a sociedade. Os desafios do judiciário são nacionais e a colaboração alagoana deve se somar ao grande esforço brasileiro por democratizar e dinamizar ainda mais nossa Justiça, sempre prezando pela Lei. Por isso pretendemos ouvir em nosso estado as considerações do Tribunal de Justiça, da OAB Alagoas e do MPAL, entre outros” disse Rui Palmeira.
Nesta quarta a Comissão confirmou o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS) na presidência. Os vice-presidentes serão Miro Teixeira (PDT-RJ), Vicente Arruda (PR-CE) e Sandra Rosado (PSB-RN). A relatoria-geral coube a Sérgio Barradas Carneiro (PT-RJ), como previa o acordo firmado entre PT e PMDB na semana passada.
Propostas do Novo Código
Para agilizar o processo civil, a proposta do novo Código de Processo Civil em tramitação no Congresso elimina formalidades, limita recursos, incentiva a jurisprudência e cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai permitir a aplicação de uma só decisão a várias causas semelhantes.
A proposta determina, por exemplo, que o julgamento das ações e dos recursos deve ser feito na ordem cronológica, para evitar que sejam beneficiados projetos mais simples em detrimento de causas mais complexas.
Além disso, as contestações e exceções – que são ações não relacionadas à questão jurídica, mas a atos processuais – passarão a ser analisadas ao final do processo, na apelação da sentença. Atualmente, para cada ato processual do juiz, cabe uma contestação, o que multiplica os volumes do processo desnecessariamente. Esse mecanismo de análise em preliminares é utilizado na justiça do trabalho.
O projeto também altera os prazos das ações, que passam a ser contados em dias úteis, e define no texto os honorários devidos nas causas entre particulares e naquelas contra a Fazenda Pública.
