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Projetos e Proposições
Proposta de MP para que União pague casas de desabrigados
26/10/2011
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil Gleisi Helena Hoffmann que a Presidência da República possa adotar Medida Provisória alterando a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009 que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", e a Lei Nº 12.424, de 16 de Junho de 2011 que altera a legislação anteriormente citada e dispositivos legais conexos, a fim de introduzir neste arcabouço legal artigo que permita custeio integral por parte da União de casas construídas sob o regime do PMCMV, sendo estas livres de quaisquer ônus quando destinadas à população que perdeu seus imóveis em situação de catástrofe ou desastre natural.
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